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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Câmara Municipal de Ituporanga SC - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68920 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUNDATEC Câmara Municipal de Ituporanga SC Assessor Jurídico 2019
A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
A
Atos tipicamente legislativos.
B
Atos tipicamente jurisdicionais.
C
O mérito dos atos administrativos.
D
Ato lesivo à moralidade administrativa.
E
Questões interna corporis do Poder Legislativo.
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