Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - IMESF - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68102 Legislação Municipal FUNDATEC IMESF Assessor Jurídico 2019

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Ingressar nos programas educacionais do Município.

Receber benefício ou incentivo fiscal.

Se afastar do país sem a devida regularização.

Obter licenças para uso de espaço público

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