Questão pública
Questão de Legislação Municipal
FUNDATEC - IMESF - Contador - 2019 • FUNDATEC • 2019
A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:
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