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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Salvador das Missões RS - Auxiliar Administrativo - 2019 • FUNDATEC • 2019

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.
A
Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.
B
Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.
C
Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
D
Decreto no caso de regulamentação de lei.
E
Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
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