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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Pesquisador - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 123680 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE EMBRAPA Pesquisador 2025
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
A
Certo
B
Errado
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