Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Santo Augusto RS - Advogado - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 68748 Legislação Municipal FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado 2020

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

Assegurar a exploração dos recursos naturais.

Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

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