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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Santo Augusto RS - Advogado - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 68751 Direito Constitucional Organização do Estado FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado 2020
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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