Questão de Legislação Municipal

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município.