Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Técnico Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018
ID 68914
Direito Constitucional Administração Pública
FUNDATEC
Assembléia Legislativa RS Técnico Legislativo 2018
Para a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37). Além disso:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.
III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.
IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.
III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.
IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?
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