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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Técnico Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68998 Direito Constitucional Organização Política FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Técnico Legislativo 2018
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual
A
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
C
obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
D
dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
E
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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