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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Técnico Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 69069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Técnico Legislativo 2018
O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:
A
A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
B
A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
C
A publicidade é uma garantia de controle popular.
D
A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
E
O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.
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