Questão de Direito Administrativo

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a? ação do Poder Público.