Questão de Direito Administrativo

O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.

No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.

Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.

Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.