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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IADES - Assembléia Legislativa GO - Procurador de 2a Classe - 2019 • IADES • 2019

ID 71738 Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual IADES Assembléia Legislativa GO Procurador de 2a Classe 2019
No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.
B
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.
C
O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
D
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
E
A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.
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