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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA - Técnico Previdenciário A - 2018 • IADES • 2018

ID 72732 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IADES Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA Técnico Previdenciário A 2018
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
B
A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
C
Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
E
O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.
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