Questão de Direito Administrativo

Registrar as atas das reuniões da comissão de licitação e os pareceres técnicos elaborados durante o processo.

Definir regras e procedimentos da licitação, assegurando transparência e compromisso das partes.

Divulgar o resultado final da licitação e formalizar a decisão da Administração em relação à proposta vencedora.

Instruir os servidores da Administração sobre as normas internas e os fluxos de trabalho para a condução do processo licitatório.

Formalizar o contrato administrativo entre a Administração e o licitante vencedor, detalhando as obrigações de ambas as partes.