Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Agente Público de Contratação - 2025 • IBADE • 2025

ID 73317 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Agente Público de Contratação 2025

De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais. A exceção a essa regra ocorre quando a alteração:

aumenta significativamente o escopo do objeto da licitação, exigindo um prazo maior para a formulação das propostas por novos interessados.

introduz novos critérios de habilitação que podem restringir a participação de licitantes que já estavam se preparando para apresentar suas propostas.

é inquestionavelmente comprovado que não compromete a formulação das propostas, garantindo o tratamento isonômico entre todos os licitantes.

visa corrigir erros materiais identificados após a publicação inicial, mesmo que esses erros possam impactar a compreensão dos requisitos pelos licitantes.

refere-se a alterações nos critérios de julgamento das propostas, exigindo que os licitantes revisem suas estratégias de precificação e qualidade técnica.

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