Questão pública
Questão de Direitos Humanos
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Área 1 Contábil Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8279
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos
CEBRASPE
Polícia Federal Área 1 Contábil Financeira 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.
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