Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Auditor Interno - 2025 • IBADE • 2025

ID 73718 Legislação Federal IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Auditor Interno 2025

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.

15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.

45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.

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