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ID 73724 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.

B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.

C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.

D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.

E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

ID 73723 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

ID 73722 Direito Tributário Execução Fiscal IBADE 2025

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.

B A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.

C A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez

D A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.

E Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

ID 73721 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.

B Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.

C A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.

D Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.

E O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

ID 73720 Auditoria IBADE 2025

Sobre o uso de ferramentas de auditoria assistida por computador (CAATs) no processo de auditoria, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A As CAATs são aplicáveis exclusivamente em auditorias manuais e baseadas em papel.

B Essas ferramentas são utilizadas apenas na etapa de elaboração do relatório final da auditoria.

C As CAATs permitem ao auditor realizar testes sobre 100% da população de dados em vez de amostragens.

D O uso de CAATs dispensa a necessidade de análise crítica dos resultados por parte do auditor.

E CAATs não são recomendadas em auditoria de sistemas devido ao seu alto custo de implementação.

ID 73719 Legislação Federal IBADE 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A 10 anos, prorrogáveis por mais 10.

B 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.

C 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.

D 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.

E 30 anos, prorrogáveis por igual período.

ID 73718 Legislação Federal IBADE 2025

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.

C 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.

D 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

E 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.