Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Assistente Social Especialista em Educação C - 2025 • IBADE • 2025

ID 73752 Estatuto da Pessoa Idosa IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Assistente Social Especialista em Educação C 2025

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas. Conforme o Art. 43 da referida lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

em razão de sua condição pessoal.

em orientação, apoio e acompanhamento temporário.

por encaminhamento à família ou curador.

através de abrigo em entidade.

através da observância dos direitos.

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