Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Advogado - 2025 • IBADE • 2025

ID 73815 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Advogado 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

a proteção de informação subjetiva.

condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.

protocolos de documentos e requerimentos externos.

a tramitação de documentos de importação pública.

a administração do patrimônio público.

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