Questão de Direito Administrativo

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.