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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Fiscal de Obras e Posturas - 2025 • IBADE • 2025

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo: Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
A
Teoria da culpa civil.
B
Teoria da irresponsabilidade.
C
Teoria da culpa administrativa.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
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