Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Monitor de Pátio - 2025 • IBADE • 2025

ID 74116 Legislação Federal IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Monitor de Pátio 2025

Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:

afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.

pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.

reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.

transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.

mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.

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