Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - FCJRM - 2025 • IBADE • 2025

ID 74412 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO FCJRM 2025

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei. Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:

os agentes designados devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

os agentes designados devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível, atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

a designação de agentes deve ser feita de forma a garantir a imparcialidade e a conformidade com os princípios da administração pública.

os agentes designados não podem ter vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

é permitida a designação de agentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja conflito de interesses declarado.

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