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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - FCJRM - 2025 • IBADE • 2025

ID 74435 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO FCJRM 2025
De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A
Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
B
O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
C
O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
D
O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
E
O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.
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