QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Penal

IBADE - Polícia Civil BA - Perito Técnico de Polícia Civil - 2025 • IBADE • 2025

ID 74582 Direito Penal IBADE Polícia Civil BA Perito Técnico de Polícia Civil 2025
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma lei apresenta justamente as situações em que, mesmo apresentado documento de identificação, é possível ocorrer a identificação criminal. Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
A
o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
B
o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
C
constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
D
a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado.
E
o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta