Questão pública

Questão de Direito Penal

IBADE - Prefeitura de São Luís MA - Agente de Trânsito - 2024 • IBADE • 2024

ID 74928 Direito Penal IBADE Prefeitura de São Luís MA Agente de Trânsito 2024

A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois não é agente público conforme a Lei nº 13.869/19;

se condenado, perderá automaticamente o cargo público;

se condenado, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois o ato descrito não é tipificado como tal pela Lei nº 13.869/19;

se condenado, deve-se tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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