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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10324 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor CEBRASPE SUSEP Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional 2025
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.
A
Certo
B
Errado
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