Questão pública
Questão de Direito do Consumidor
CESPE CEBRASPE - CAESBDF - Especialidade Advogado - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10081
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
CEBRASPE
CAESBDF Especialidade Advogado 2025
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido
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