Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195781
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Princípios do Código de Defesa do Consumidor
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Tarde 2021
Texto associado
Texto-base
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
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