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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Auditor Municipal de Controle Interno - 2023 • IBADE • 2023

ID 77381 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Auditor Municipal de Controle Interno 2023
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A CF/1988 adota a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado não precisa identificar o causador do dano, basta que demonstre o elemento do dolo ou da culpa do Estado para que reste configurada a responsabilidade do ente estatal.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão ajuizar ação regressiva contra o verdadeiro responsável pelos danos nos casos de dolo ou culpa.
C
A Responsabilidade Civil independe da existência de culpa em caso de danos nucleares.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
A Responsabilidade Civil do Estado pode decorrer não somente de ação, como também de omissão.
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