Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8506
Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021
CEBRASPE
STM Área Administrativa 2025
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
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