Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
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