Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte. De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
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