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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10653 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE STM Área Administrativa 2025
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
A
Certo
B
Errado
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