Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI). O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
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