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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - IPSMETOPO - 2024 • IBADE • 2024

ID 75274 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO IPSMETOPO 2024
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:
A
a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
B
a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
C
a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos
D
a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
E
as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.
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