Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - CRMVPB - Fiscal - 2024 • IBADE • 2024

ID 75560 Legislação Federal IBADE CRMVPB Fiscal 2024

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Não poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Não poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Poderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

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