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ID 75609 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

A impessoalidade.

B legalidade.

C autonomia da vontade.

D eficiência.

E motivação.

ID 75608 Direito Administrativo IBADE 2024

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

A a cassação dos direitos políticos.

B a manutenção da função pública.

C a disponibilidade dos bens.

D o ressarcimento ao erário.

E o prejuízo da ação penal cabível.

ID 75607 Direito Administrativo IBADE 2024

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.

B pressupõem o reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C dispensam a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

D independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E dispensam a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade na conduta funcional do agente público.

ID 75606 Direito Administrativo IBADE 2024

Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:

A aferição de imprudência com finalidade ilícita por parte do Prefeito.

B aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do Prefeito.

C aferição de imperícia com finalidade ilícita por parte do Prefeito.

D aferição de imprudência sem finalidade ilícita por parte do Prefeito.

E aferição de dolo sem finalidade ilícita por parte do Prefeito.

ID 75605 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2024

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos até 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

ID 75604 Direito Administrativo IBADE 2024

O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa, conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

ID 75603 Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

B A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

C Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

D A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

E As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

ID 75602 Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo IBADE 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

E O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

ID 75601 Direito Administrativo IBADE 2024

Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

E A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

ID 75600 Legislação Federal IBADE 2024

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:

A entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

B entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos

C entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

D entidades privadas que não recebam recursos públicos.

E entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.