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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - CRMVPB - Assistente Administrativo - 2024 • IBADE • 2024

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
autonomia da vontade.
D
eficiência.
E
motivação.
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