Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - CRMVPB - Assistente Administrativo - 2024 • IBADE • 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

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