Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - VIVA COMUNIDADE VIVA RIO - Auxiliar Administrativo - 2021 • IBADE • 2021

ID 80243 Direito Administrativo Processo Administrativo IBADE VIVA COMUNIDADE VIVA RIO Auxiliar Administrativo 2021

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada; IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório. Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

III e II.

I e II.

I e III.

IV e II.

III e IV.

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