Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBADE - CRMVPB - Assistente Administrativo - 2024 • IBADE • 2024
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:
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