Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - CRMVPB - Fiscal - 2024 • IBADE • 2024

ID 75563 Legislação Federal IBADE CRMVPB Fiscal 2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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