Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - CRMVPB - Assistente Administrativo - 2024 • IBADE • 2024

ID 75597 Legislação Federal IBADE CRMVPB Assistente Administrativo 2024

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

dissolução compulsória.

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.

multa.

prisão dos seus dirigentes.

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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