Questão de Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a dispensa da edição do ato decisório respectivo.

A falta de fundamentação da negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades submetidas à Lei, exime o responsável de medidas disciplinares.

Quando a informação solicitada for extraviada, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso à parte não sigilosa, ainda que por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.