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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - Engenheiro Ambiental - 2024 • IBADE • 2024

ID 75893 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO Engenheiro Ambiental 2024
A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Sobre isso, qual das alternativas representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?
A
Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
B
Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais;
C
Articular o planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
D
Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;
E
Utilizar racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
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