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Questão pública

Questão de Direito Digital

CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Pesquisador Ciências Agrárias - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 124627 Direito Digital Lei N 13709 de 2018 CEBRASPE EMBRAPA Pesquisador Ciências Agrárias 2025
Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
A
Certo
B
Errado
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